Acórdão 383/2022

ACÓRDÃO Nº 383-2022-ANTAQ

Processo: 50300.015793/2021-98

Interessados: Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e Allure Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) para celebrar Contrato de Transição visando à regularização de exploração de área no Porto Organizado de Vitória/ES,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pela Relatora, em:

autorizar a celebração de contrato de transição entre a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e a empresa Allure Comercial Importadora e Exportadora Ltda. para regularização da exploração de área de 74.232,00 m², no Porto Organizado de Vitória/ES, destinada à movimentação e armazenagem de cargas gerais, conteinerizadas ou não, por 180 (cento e oitenta) dias ou até que ocorra a assunção da área pelo novo concessionário, o que ocorrer primeiro;

determinar à Superintendência de Outorgas que, em articulação junto à CODESA, promova os ajustes de forma que se façam necessários no texto da minuta de contrato apresentada; e

cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 30/06/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral