Acórdão 362/2022

ACÓRDÃO Nº 362-2022-ANTAQ

Processo: 50300.017091/2018-43

Interessado: Porto do Recife S.A.

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 125-2020-ANTAQ por meio do qual a ANTAQ declarou subsistente o Auto de Infração nº 003630-7 e aplicou penalidades decorrentes,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 523, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer o Recurso de Reconsideração formulado pelo Porto de Recife em face do Acórdão nº 125-2020-ANTAQ, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

no mérito, negar-lhe provimento, visto que os elementos apresentados não foram capazes de alterar o entendimento técnico acerca dos dispositivos normativos questionados;

manter, na íntegra, a decisão veiculada no Acórdão nº 125-2020-ANTAQ;

restituir os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para que dê cumprimento aos itens VI e VII do referido Acórdão; e

cientificar o Porto do Recife acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral