Acórdão 362/2022

Outros

Em vigor

10/06/2022

50300.017091/2018-43

ACÓRDÃO Nº 362-2022-ANTAQ Processo: 50300.017091/2018-43 Interessado: Porto do Recife S.A. Relator: José Renato Fialho Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos...
Texto integral

ACÓRDÃO Nº 362-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.017091/2018-43

 

Interessado: Porto do Recife S.A.

 

Relator: José Renato Fialho

 

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 125-2020-ANTAQ por meio do qual a ANTAQ declarou subsistente o Auto de Infração nº 003630-7 e aplicou penalidades decorrentes,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 523, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

conhecer o Recurso de Reconsideração formulado pelo Porto de Recife em face do Acórdão nº 125-2020-ANTAQ, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

 

no mérito, negar-lhe provimento, visto que os elementos apresentados não foram capazes de alterar o entendimento técnico acerca dos dispositivos normativos questionados;

 

manter, na íntegra, a decisão veiculada no Acórdão nº 125-2020-ANTAQ;

 

restituir os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para que dê cumprimento aos itens VI e VII do referido Acórdão; e

 

cientificar o Porto do Recife acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral