Acórdão 361/2022

ACÓRDÃO Nº 361-2022-ANTAQ

Processo: 50300.007946/2022-12

Interessado: Consórcio Porto Santarém

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pelo Consórcio Porto Santarém, na qualidade de Arrendatário da área STM-05, em relação à decisão da Diretoria contida no Acórdão nº 190-2022-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 523, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer o Recurso de Reconsideração (SEI nº 1607396), uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, devido à ausência de fato novo ou de circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão veiculada no Acórdão nº 190-2022-ANTAQ (SEI nº 1577234); e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral