Acórdão 356/2022

ACÓRDÃO Nº 356-2022-ANTAQ

Processo: 50300.003229/2022-11

Interessado: Blueway Trading Importação e Exportação S.A.

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória sobre operações em navegação marítima,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 523, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer da consulta efetuada pela empresa Blueway Trading Importação e Exportação S.A. por meio do Documento SEI nº 1550723, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

no mérito, informar que:

a operação de abastecimento de combustível a unidades offshore utilizados para a própria instalação se caracteriza como sendo navegação de apoio marítimo; e

não há óbices, sob o prisma regulatório, para que a interessada contrate empresa terceira para realizar referida operação, desde que esta seja autorizada pela ANTAQ a operar na navegação de apoio marítimo.

Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral