Acórdão 355/2022

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Em vigor

10/06/2022

50300.000860/2018-74

ACÓRDÃO Nº 355-2022-ANTAQ Processo: 50300.000860/2018-74 Interessado: Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG Relator: José Renato Fialho Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e...
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ACÓRDÃO Nº 355-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.000860/2018-74

 

Interessado: Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG

 

Relator: José Renato Fialho

 

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 51-2021-ANTAQ, que lhe aplicou penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 225.000,00 pela prática da infração capitulada no inciso XXXI do art. 33 da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 523, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG, inscrita no CNPJ nº 01.039.203/0003-16, uma vez que tempestivo, para, no mérito, conceder provimento integral, reformando a decisão proferida por meio do Acórdão nº 51-2021-ANTAQ (SEI nº 1243923), considerar insubsistente o Auto de Infração nº 003009-0 (SEI nº 0423999) e arquivar os autos sem aplicação de penalidade; e

 

cientificar a SUPRG acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral