Acórdão 354/2022

ACÓRDÃO Nº 354-2022-ANTAQ

Processo: 50300.021343/2020-53

Interessado: M P Flores Comércio e Transporte e Exportação - ME

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa M P Flores Comércio e Transporte e Exportação - ME com vistas à obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, com fulcro no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 523, ante as razões expostas pela Relatora, em:

deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa M P Flores Comércio e Transporte e Exportação - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.025.486/0001-73, referente à instalação portuária localizada na avenida Beira Rio, nº 186, bairro Centro, Guajará Mirim/RO (CEP: 76.850-000), com fulcro no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;

ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente; e

cientificar a requerente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral