Acórdão 353/2022

ACÓRDÃO Nº 353-2022-ANTAQ

Processo: 50300.021114/2021-10

Interessado: Matusalem Santana - ME

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa Matusalem Santana - ME com vistas à obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, com fulcro no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 523, ante as razões expostas pela Relatora, em:

deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Matusalem Santana - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.153.108/0003-62, referente à instalação portuária localizada na Rua do Porto, nº 243, Centro, Ladário/MS, com fulcro no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;

determinar à empresa Matusalem Santana - ME que previamente ao início de suas operações proceda à realização das adequações necessárias ao atendimento das condições operacionais básicas para movimentação de passageiros exigidas no art. 4º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, em cronograma a ser firmado com a Superintendência de Outorgas;

ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente;

determinar à Superintendência de Outorgas, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, o acompanhamento quanto à elaboração e posterior cumprimento do cronograma de adequação a ser firmado com a empresa; e

cientificar a requerente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral