Acórdão 347/2022

ACÓRDÃO Nº 347-2022-ANTAQ

Processo: 50300.004163/2021-98

Interessado: Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts-Gesellschaft A/S & Co KG

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado para apuração de prática da infração capitulada no art. 21, inciso XVII, da Resolução-ANTAQ nº 2.510/2014,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 523, ante as razões expostas pela Relatora, em:

declarar a subsistência do Auto de Infração nº 4792-2, lavrado pela Unidade Regional de São Paulo - URESP, desta Agência, em desfavor da empresa Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts-Gesellschaft A/S & Co KG, com aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), pela prática da infração capitulada no art. 21, inciso XVII, da Resolução-ANTAQ nº 2.510/2014, consubstanciada na realização de transporte de carga na navegação de cabotagem em embarcação estrangeira sem autorização da ANTAQ; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral