Acórdão 336/2022

ACÓRDÃO Nº 336-2022-ANTAQ

Processo: 50300.022804/2021-96

Interessado: Companhia Municipal de Administração Portuária-COMAP

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de projeto de padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado do Forno/RJ, SEI nº 1492377, apresentado pela Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP com fundamento no §1º do artigo 34, da Resolução nº 61, de 11 de novembro de 2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 522, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do pedido de revisão tarifária extraordinária formulado pela Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

homologar o pedido e aprovar a revisão em tela, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;

determinar à Secretaria-Geral (SGE), desta Agência, que promova a comunicação junto ao Ministério da Economia e ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do Ofício -MINUTA GRP (SEI nº 1581588), e o Ofício - MINUTA GRP (SEI nº 1581585), respectivamente, e que publique, após o decurso de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e

cientificar a requerente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 26/05/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral