Acórdão 328/2022

ACÓRDÃO Nº 328-2022-ANTAQ

Processo: 50300.008713/2020-67

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Eduardo Nery

Revisora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos estudos para o desenvolvimento de metodologia para subsidiar a identificação de abusividade na cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) de contêineres, a ser utilizada em casos de denúncias, consultas de órgãos de controle e apresentação de novas tabelas de preços,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 522, ante as razões expostas pelo Relator, que acatou as sugestões oferecidas pela Revisora, em:

aprovar a submissão em audiência e consulta públicas da proposta de Instrução Normativa que trata da regulamentação prevista no parágrafo único do art. 9º da Resolução-ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022, nos termos da Instrução Normativa-MINUTA AST-DG (SEI nº 1603096), com as alterações indicadas no Parecer PFA e no voto que fundamenta este acórdão;

disponibilizar, na íntegra, no site da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), os seguintes documentos, pelo prazo de quarenta e cinco dias, visando à obtenção de subsídios para o aprimoramento do ato normativo ora proposto:

Instrução Normativa-MINUTA AST-DG (SEI nº 1603096), com as alterações indicadas no Parecer PFA;

relatório de AIR (SEI nº 1412342); e

relatório Técnico 5/2021/GRP/SRG (SEI nº 1412334) e a Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 20/2021/GRP/SRG (SEI nº 1412344);

encaminhar os presentes autos à Superintendência de Regulação para que promova os ajustes na Instrução Instrução Normativa-MINUTA AST-DG (SEI nº 1603096) propostos pela Procuradoria Federal junto à ANTAQ no Parecer 00080/2021/NCA/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 1468415) e do Despacho 00126/2021/NCA/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 1468418), antes da publicação do documento para consulta pública e dê prosseguimento ao feito; e

retirar o sobrestamento do Processo nº 50300.002175/2018-82 e encaminhá-lo à Secretaria-Geral da ANTAQ para fins de distribuição de relatoria, segundo os preceitos da Resolução-ANTAQ nº 66/2022.

Data da Reunião: 26/05/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi (Revisora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral