Acórdão 314/2022

ACÓRDÃO Nº 314-2022-ANTAQ

Processo: 50300.002095/2022-11

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do levantamento da situação das autoridades portuárias em relação ao cumprimento do prazo estabelecido na Resolução-ANTAQ nº 61 para revisão das tabelas tarifárias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 522, ante as razões expostas pelo Relator, em:

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que instaure processo apartado para apurar possível descumprimento do prazo estabelecido da Resolução-ANTAQ nº 61 por parte de todas as autoridades portuárias que se encontram em situação irregular e que ainda não tenham processo constituído;

estabelecer cautelarmente as seguintes vedações para os portos de Pelotas/RS, Porto Alegre/RS, Rio Grande/RS, Santana/AP, Imbituba/SC, Laguna/SC, Manaus/AM, Maceió/RN, Belém/PA, Rio de Janeiro/RJ, Niterói/RJ, Angra dos Reis/RJ e Itaguaí/RJ:

alteração das tabelas tarifárias para modificar valores, formas de incidência, inclusão ou exclusão de modalidades, regras de aplicação, franquias, isenções e descontos;

apresentação de projetos de reajuste ou diferimento tarifário;

uso de modalidades tarifárias específicas em editais e obtenção de receitas em novos contratos celebrados com base em estudo simplificado, de espelho d'água, de uso temporário e em instalações fundeadas registradas;

emprego de receitas fora do porto organizado; e

contratação de antecipação de receitas tarifárias.

esclarecer que as medidas de que trata o item anterior deverão vigorar enquanto persistir a situação de irregularidade dos portos e, se ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem que as providências para regularização tenham sido adotadas pelas autoridades portuárias, deverá a Superintendência de Regulação iniciar os procedimentos necessários para revisão tarifária de ofício; e

dar conhecimento desta decisão às administrações dos portos relacionados no subitem 5.2 deste Acórdão e ao Ministério da Infraestrutura.

Data da Reunião: 26/05/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral