PORTARIA N° 62 -ANTAQ, DE 27 DE JULHO DE 2005

0 DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, tendo em vista a competência que Ihe é conferida pelo art. 27, inciso IV, da lei n° 10.233 de 5 de junho de 2001, na redaçao dada pela med ida n° 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, com base no disposto na Lei n° 8.630, de 1993,

RESOLVE:

Art. 1° Criar o SISTEMA PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS PREÇOS E DO DESEMPENHO OPERACIONAL DOS SERVIÇOS PORTUARIOS  DESEMPENHO PORTUARIO, na forma do Anexo I desta

Art. 2° Ficam as Administraçoes Portuárias obrigadas a enviar os dados discriminados no Anexo I desta Portaria, no prazo de ate 30 ( trinta) dias apos o encerramento da operação dos navios.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data.