Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdão Nº 114-2026-ANTAQ

Processo: 50300.027135/2025-72

Interessados: Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP; Movecta S.A.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP, em razão de supostas omissões e contradição no Acórdão nº 678-2025-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer dos embargos de declaração opostos por Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP em face do Acórdão nº 678-2025-ANTAQ, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ nº 66/2022;

no mérito, rejeitá-los, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão nº 678-2025-ANTAQ; e

cientificar as partes acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral