Resolução 61/2021
Outros
Em vigor
30/11/2021
01/12/2021
50300.015390/2020-68
(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 83-ANTAQ, DE 27 DE JULHO DE 2022; PELA RESOLUÇÃO Nº 126-ANTAQ, DE 08 DE ABRIL DE 2025 E PELA RESOLUÇÃO Nº 127-ANTAQ, DE 08 DE ABRIL DE 2025)
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Em vigor
30/11/2021
01/12/2021
50300.015390/2020-68
(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 83-ANTAQ, DE 27 DE JULHO DE 2022; PELA RESOLUÇÃO Nº 126-ANTAQ, DE 08 DE ABRIL DE 2025 E PELA RESOLUÇÃO Nº 127-ANTAQ, DE 08 DE ABRIL DE 2025)