Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Administração e Finanças, para celebrar em nome da ANTAQ o Termo de Cooperação Técnica com o Ministério dos Transportes que tem como objeto o desenvolvimento de campanha publicitária de utilidade pública voltada para a orientação, educação e conscientização referente à divulgação dos direitos e deveres dos usuários de transportes de passageiros hidroviários interestaduais, com foco principal para a região amazônica.