(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 8022-ANTAQ, DE 11/09/2020)

PORTARIA Nº 109 /2007-ANTAQ                                     BRASÍLIA, 13 DE JUNHO DE 2007.

APROVA OS VALORES A SEREM COBRADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELO CUSTO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS E PROCESSOS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV e VI, do Regimento Interno e tendo em vista o que foi deliberado na 188ª Reunião Ordinária da Diretoria, ocorrida no dia 06 de junho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a tabela dos valores a serem cobrados a título de ressarcimento pelo custo de extração de cópias reprográficas de documentos e processos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO

Diretor-Geral

ANEXO DA  PORTARIA Nº 109/2007-ANTAQ                 BRASÍLIA, 13 DE JUNHO DE 2007.

APROVA OS VALORES A SEREM COBRADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELO CUSTO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS E PROCESSOS.

Art. 1º Tabela de Valores  a serem cobrados a título de ressarcimento pelo custo de extração de cópias reprográficas de documentos e processos:

Tamanho Tipo Natureza Valor unitário (R$) Observação

Ofício, A-4,

A-3 e A-2 Preto e branco Comum

0,50

Serviço realizado

na ANTAQ.

A-0 e Superior Preto e branco Comum

Repasse dos custos

dos serviços externos.

Serviço externo a ser contratado.

Ofício, A-4,

A-3 e A-2 Colorida Comum

Repasse dos custos

dos serviços externos. Serviço externo a ser contratado.

A-0 e Superior Colorida Comum

Repasse dos custos

dos serviços externos. Serviço externo a ser contratado.

Autenticação

das cópias 0,50 Serviço realizado

na ANTAQ.

Art. 2º Se o interessado solicitar o envio de cópias via SEDEX ou AR, os custos incorridos serão de responsabilidade do mesmo, mediante o registro de porte a pagar do destinatário.

Art. 3º O ressarcimento do custo de extração de cópias reprográficas serão realizados pelo Interessado em favor da ANTAQ, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida pela Coordenação de Finanças - CFI.