Art. 1º Revogar a Portaria nº 39/2013-DG, de 8 de março de 2013,que delega a competência disposta no art. 28 da Resolução nº 987-ANTAQ/2008,para que à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das UnidadesAdministrativas Regionais – SFC instaure processo administrativo contencioso eemita todos os atos relativos às comissões processantes, tais como designação,alteração de composição, prorrogação, recondução e outros de mesma natureza.