ACÓRDÃO Nº 235-2022-ANTAQ

Processo: 50300.004802/2022-04

Parte: Luiz Rogério Rocha Pereira de Juazeiro ME

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trataram de solicitação de reajuste de preços praticados no transporte de travessia de passageiros entre Juazeiro/BA e Petrolina/PE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 520, ante as razões expostas pelo Relator, em:

reconhecer a ausência de óbices quanto à comunicação de reajuste de preços protocolada pela empresa Luiz Rogério Rocha Pereira de Juazeiro ME referente aos serviços de transporte de passageiros prestados na navegação interior de travessia interestadual, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Juazeiro/BA e Petrolina/PE;

ressaltar que, nada obstante a linha de transportes estar enquadrada em nível de mercado competitivo, a empresa não fica dispensada de comunicar aos usuários e à ANTAQ os preços a serem majorados, bem como as razões que fundamentaram o reajuste, com atenção ao prazo regulamentar de 30 (trinta) dias de antecedência, sendo vedada a abusividade de preços;

encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para apuração de potencial descumprimento da obrigação de envio dos dados operacionais conforme prevista na Resolução-ANTAQ nº 1.274; e

cientificar a empresa Luiz Rogério Rocha Pereira de Juazeiro ME acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 14/04/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral