ACÓRDÃO Nº 170-2022-ANTAQ

Processo: 50300.000118/2021-64

Parte: Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA (27.316.538/0001-66)

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) para diferimento tarifário referente ao Item 5 da Tabela IX (modalidade 131) de seu tarifário (cobrança pelo monitoramento das embarcações que fazem uso de áreas monitoradas pelo VTMIS - Vessel Traffic Management Information System - e não fazem uso do canal do Porto de Vitória, por embarcação),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 518, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a Deliberação-DG ANTAQ nº 46/2022.

Data da Reunião: 17/03/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente) e Flávia Takafashi (Relatora).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral