Art. 1º Delegar, por prazo indeterminado, a competência aoPresidente e ao Secretário-Executivo da Comissão de Ética da ANTAQ (CEA)e aos titulares das Unidades Administrativas Regionais – UAR's da ANTAQpara classificar, no âmbito de suas competências, documentos, processos einformações quanto ao grau de sigilo reservado, visando celeridade processuale maior segurança da informação.