Resolução Normativa 13/2016

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Em vigor

10/10/2016

50300.000409/2015-12

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13-ANTAQ (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 5105-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 e ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 57-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021) APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE...
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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

 

 

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13-ANTAQ (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 5105-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 e ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 57-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021)

 

 

 

 

 

 

APROVA A NORMA QUE  DISPÕE SOBRE O  REGISTRO DE INSTALAÇÕES DE  APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

 

 

 

 

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL  DE   TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso  IV do art. 27 da Lei nº  10.233,  de 5 de junho  de 2001 e pelo  inciso  IV do  art. 20 do  Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000409/2015-12, ad referendum  da Diretoria Colegiada:

 

 

 

Resolve:

 

 

 

Art. 1º Aprovar a norma  que dispõe sobre  o registro de instalações de apoio  ao transporte aquaviário,  na forma do anexo desta Resolução Normativa.

 

 

 

Art. 2º  Tornar  sem   efeito   a  Resolução  Normativa  nº  12-ANTAQ,  de  10  de outubro  de 2016.

 

 

 

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em  vigor na data de sua publicação no

Diário Oficial da União.

 

ADALBERTO TOKARSKI Diretor-Geral

 

Documento assinado  eletronicamente por Adalberto Tokarski, Diretor-Geral, em

10/10/2016, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º

da Portaria nº 210/2015-DG da ANTAQ.

 

 

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.antaq.gov.br/, informando o código verificador 0152545 e o código CRC

2A040FB1.

 

 

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13-ANTAQ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016,  QUE APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INSTALAÇÕES  DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.

 

 

 

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Norma tem por objeto  estabelecer os procedimentos para o registro de instalações de apoio  ao transporte aquaviário  junto à ANTAQ, bem  como estabelecer as obrigações para a prestação de serviço  adequado, quando aplicável, e definir as respectivas infrações administrativas.

 

Parágrafo único. O registro, a que se refere o caput, consiste no cadastramento, de  caráter  discricionário,  perante  a ANTAQ, das  instalações não  passíveis de  outorga  de autorização  de  que  trata o  art. 8º  da  Lei nº  12.815,  de  5 de  junho  de  2013,  com  vistas  à regulação da prestação de serviço adequado, quando aplicável.

 

Art. 2º São passíveis de registro,  de que trata a presente Norma,  a construção, exploração   e  ampliação  das   seguintes  instalações  de   apoio   ao   transporte  aquaviário, localizadas fora da área do porto organizado:

 

I  -   instalações  flutuantes  fundeadas  em   águas   jurisdicionais   brasileiras, inclusive interiores, em  posição georreferenciada, devidamente homologadas pela Marinha do Brasil, sem  ligação  com  instalação localizada em terra, utilizadas para recepção, armazenagem e transferência a contrabordo de granéis sólidos, líquidos e gasosos;

 

II - instalações com  acesso ao  meio  aquaviário  destinadas exclusivamente à construção e/ou reparação  naval;

 

III - instalações destinadas ao apoio  ao transporte aquaviário  de insumos, equipamentos, cargas  de  projeto  e recursos  humanos necessários  à execução de  obras  de infraestrutura,  cujas operações são desativadas na sua conclusão;

 

IV - instalações portuárias  públicas de pequeno porte exploradas, diretamente ou por meio  de convênios de delegação ou cooperação, ou outro  instrumento equivalente, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e

 

V - instalações de pequeno porte  para apoio  ao embarque e desembarque de cargas  e/ou  passageiros destinadas ou  provenientes do transporte aquaviário,  desprovidas de Guindastes de Pórtico - Portêiner, Guindastes Fixo de Torre, Guindastes Flutuantes, Guindaste  Móvel  sobre   Pneus   (Mobile  Harbours  Crane  -MHC) , Shiploader,   Torre  fixa de Shiploader,   Estação   de  descarga   de  vagão,   Ponte   rolante   móvel,   Esteira  de  Granéis Sólidos  (Incluindo Suporte  & Galeria), Torre de Transferência (típico), Linha de Dutos  para Granéis  Líquidos  (Incluindo suportes),  Descarregador Contínuo, Equipamentos  auxiliares para  granéis  líquidos,  Guindaste Móvel  de  alta  performance, Scanner,  Transtêiner,   RTG (Rubber Tyred Gantry), Ship unloader, Esteira de Granéis Sólidos,  Descarregador de Barcaça Contínuo, Torre de transferência, Silos (metálicos/concreto) e Tanques  de armazenagem de combustíveis e químicos.

 

 

 

V - instalações para apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, desprovidas de Guindastes de Pórtico - Portêiner, Guindastes Fixo de Torre, Guindastes Flutuantes, Guindaste Móvel sobre Pneus (Mobile Harbours Crane -MHC), Shiploader, Torre fixa de Shiploader, Estação de descarga de vagão, Ponte rolante móvel, Esteira de Granéis Sólidos (Incluindo Suporte & Galeria), Torre de Transferência (típico), Linha de Dutos para Granéis Líquidos (Incluindo suportes), Descarregador Contínuo, Equipamentos auxiliares para granéis líquidos, Guindaste Móvel de alta performance, Scanner, Transtêiner, RTG (Rubber Tyred Gantry), Ship unloader, Esteira de Granéis Sólidos, Descarregador de Barcaça Contínuo, Torre de transferência, Silos (metálicos/concreto) e Tanques de armazenagem de combustíveis e químicos (Alterada pela Resolução nº 5105-ANTAQ, de 22 de novembro de 2016).

 

§ 1º Mediante prévio  conhecimento do  Ministério dos  Transportes, Portos  e Aviação Civil - MTPAC, serão objeto  de registro os terminais de uso privado,  as estações de transbordo de carga e as instalações portuárias  de turismo,  assim  definidos na Lei 12.815, de

2013,  em  operação  até  dezembro  de  2012,  desprovidos  de  autorização  por  se  localizarem dentro da área de porto organizado, enquanto persistir essa condição.

 

§ 2º As instalações especificadas no inciso  V de responsabilidade de empresas brasileiras   de   navegação  (EBN)   terão   seus   registros   assentados  junto   ao   Termo   de Autorização  de  EBN outorgado  pela  ANTAQ, sendo que  quando se  tratar de  empresa  de navegação que atue no transporte estadual, esta constará  do termo de registro da instalação como titular.

 

§ 3º Excepciona-se o disposto no inciso  I do caput, no que se refere à vedação à conexão com  terminal  localizado em terra, na hipótese de embarcações adaptadas para operação de regaseificação fundeadas/atracadas, inclusive quando localizadas dentro  da poligonal do Porto Organizado.

 

 

CAPÍTULO II

 

DAS DIRETRIZES E OBRIGAÇÕES

 

Art. 3º  As instalações registradas  junto  à ANTAQ devem seguir  as  seguintes diretrizes:

 

 

I - adoção de procedimentos operacionais que evitem  perda, dano  ou extravio de  cargas  e bagagens, minimizem riscos  ao  meio  ambiente e custos a serem  suportados pelos  usuários;

 

II - melhoria contínua da qualidade, segurança e eficiência na movimentação de cargas e passageiros;

 

III - garantia da efetividade dos direitos  dos usuários;

 

IV - garantia  da modicidade e da publicidade de  tarifas e preços  praticados, quando aplicável;

 

V  -  observância   das   normas   de   segurança   da  navegação  emanadas  pela

Autoridade Marítima; e

 

VI - observância  da disponibilização de  informações  à ANTAQ, nas  formas  e prazos previstos pela Agência.

 

Art. 4º As instalações que  efetuem movimentação de passageiros devem apresentar  as   seguintes  condições  operacionais   básicas,  conforme   cronograma   a  ser firmado com  a ANTAQ, após a aprovação do respectivo registro, quando couber:

 

 

 

 

I  -  plataforma   para  embarque  e  desembarque  de  passageiros  com   guarda- corpo,  piso  plano  antiderrapante e rampas  ou  estruturas  de transição entre  bordo  e terra em condições que garantam  a movimentação segura de pessoas e bens;

 

II - área abrigada  provida  de assentos para descanso e proteção de pessoas e seus pertences contra intempéries, durante a espera para embarque e desembarque;

 

III - higiene e limpeza adequadas nas áreas e instalações, incluindo disposição de instalações sanitárias  de uso geral e de lixeiras em número adequado de fácil localização;

 

IV - iluminação adequada para operação noturna;

 

V - pessoal em  terra devidamente identificado por uniforme, camiseta, boné, crachá  ou  outros  meios de  fácil distinção por parte  dos  usuários, responsável por prestar informações  gerais,  procedimentos  de  segurança  e  atender   a  reclamações  e  sugestões, podendo pertencer ao quadro de funcionários das empresas de navegação usuárias  da instalação; e

 

VI - acessibilidade ou  atendimento diferenciado e prioritário  às pessoas com deficiência, aos  idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo,  nos  termos  da Lei nº 10.048,  de 8 de novembro de 2000, da Lei nº 11.126,  de 27 de junho  de 2005,  que  dispõe sobre  o direito  da pessoa com  deficiência visual  de ingressar  e permanecer  em  ambientes de  uso  coletivo acompanhado de  cão-guia, e  do  Decreto  nº

5.296, de 2 de dezembro de 2004.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 5º O interessado na construção, exploração ou  ampliação das  instalações referidas  no art. 2º deverá preencher a Ficha de Registro, conforme modelo do anexo  único desta  Norma,  e  encaminhá-la à ANTAQ, junto  a sua  sede  ou  qualquer  de  suas  unidades regionais, devendo estar acompanhada de:

 

I  -     ao   menos  duas   imagens  de   satélite,   com   diferentes   aproximações, incluindo uma que permita  identificar  os limites  da instalação, e outra que identifique seu contexto  geográfico,  impressas  em   folha  tamanho  A4,  coloridas,  obtidas   por  meio   de aplicativos disponíveis na internet, constando obrigatoriamente marcação das coordenadas geográficas  (latitude  e longitude) do  ponto central  da instalação, de  modo a permitir  sua fácil localização e identificação;

 

II -  título  de  propriedade,  inscrição  de  ocupação, certidão   de  aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno  e ou certidão  de disponibilidade do espaço físico  em  águas  públicas expedida pela Secretaria  do Patrimônio da União  - SPU ou por outro  ente  com  atribuição equivalente, ressalvada  a hipótese do inciso  I do art. 2º desta Norma; e

 

III  -  documentação  comprobatória   de   regularidade  perante   as   Fazendas Estadual e Municipal da sede  da pessoa jurídica e, quando situada  em  município diverso, também da localização da instalação, de que  não  possui qualquer  registro  de processo de falência,  recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.

 

§ 1º O interessado, ou  seu  representante, poderá  comparecer pessoalmente a qualquer  unidade da  ANTAQ para  solicitar  apoio  na  obtenção das  imagens referidas  no inciso  I do caput deste  artigo.

 

§ 2º Na hipótese de impossibilidade do atendimento do disposto no inciso  II deste   artigo,   devidamente  justificada,   deverá   o  interessado   apresentar  declaração,   de próprio punho, que ateste  a posse justa e de boa-fé  da área.

 

 

 

§ 3º A ANTAQ poderá  aceitar,  a seu  critério,  em  substituição aos  documentos constantes dos incisos III deste  artigo, declaração do interessado, de próprio punho, sob  as penas  da lei, de que detém regularidade perante  as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica e, quando situada  em município diverso,  também da localização da instalação, de que não possui qualquer  registro de processo de falência,  recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.

 

 

Art. 6º Para o registro das instalações especificadas no inciso  I do art. 2º desta

Norma, além da Ficha de Registro, o interessado deverá apresentar:

 

I  -  ato   constitutivo,  estatuto  ou   contrato   social   em   vigor,   devidamente registrado,  e,  no  caso  de  sociedades por  ações, acompanhado dos  documentos comprobatórios da eleição de seus  administradores, com  mandato em vigor, registrados  no órgão competente;

 

II - prova de inscrição da sede  da requerente no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda  (CNPJ/MF), bem  como da instalação aquaviária,  quando constituída sob a forma de filial;

 

III -  descrição  da  instalação, identificando  as  estruturas   de  acostagem, os berços  de atracação  e suas finalidades, as instalações de armazenagem, as instalações gerais e as instalações de suprimentos, com  as respectivas destinações e capacidades;

 

IV - provisão  de Registro  de Propriedade Marítima  ou  Título  de Inscrição  da Embarcação,  Certificado   de  Segurança   da  Navegação  e  Seguro   Obrigatório   de   Danos Pessoais causados por  embarcações  ou  por  sua  carga  (Seguro  DPEM), se  for o  caso,  por ocasião do fundeio;

 

V - especificação da embarcação-tipo de projeto  por berço  de atracação, informando o tipo de embarcação, seu comprimento, boca, calado  e porte bruto, em TPB;

 

VI  -  descrição   dos   principais   equipamentos  e  dispositivos  para  carga  e descarga  das embarcações, informando perfil das cargas e capacidade de utilização;

 

VII - consulta à autoridade aduaneira, quando couber;

 

VIII - emissão, pelo  órgão  licenciador, do termo  de referência  para os estudos ambientais com  vistas  ao licenciamento, ou  licença ambiental cabível  emitida pelo  órgão competente ou ainda a dispensa de licença;

 

IX -  parecer  favorável  da  autoridade  marítima  quanto  ao  cumprimento  dos termos  da NORMAM-11/DPC, que trata da realização de obras sob,  sobre  e às margens das águas  jurisdicionais brasileiras,  no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário  e à segurança da navegação nas áreas de responsabilidade da instalação, quando couber;

 

X - planta  de locação das instalações do terminal,  identificando as instalações de acostagem com  indicação dos  berços  de atracação, as instalações de armazenagem, as áreas  de  circulação,  as  instalações  gerais  e  as  instalações  de  suprimentos  existentes e projetadas,  em  escala  adequada, com  cotas,  devendo ser apresentada  com  a Anotação  de Responsabilidade Técnica  (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica  (RRT), contendo o nome do responsável técnico, sua assinatura  e número de registro no CREA/CAU;

 

Art. 7º Instruído  o requerimento, em conformidade com  os artigos 5º e 6º desta Norma,  no prazo de 10 (dez)  dias contados de seu recebimento, a ANTAQ publicará  em sua página eletrônica a íntegra de seu conteúdo.

 

§ 1º O requerimento  referido  no caput poderá  ser objeto  de  impugnação, no prazo  máximo de  10 dias,  por  aqueles que  sejam  titulares  de  direitos  ou  interesses  que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

 

§ 2º O pedido de impugnação será julgado pela Diretoria Colegiada  da ANTAQ.

 

 

 

§ 3º   Em   não   havendo  pedido  de   impugnação  ou   na   hipótese  do   seu indeferimento, a Diretoria Colegiada, após  juízo de conveniência e oportunidade, tendo  em vista o atendimento do interesse público, deliberará  sobre o registro da instalação de apoio ao transporte aquaviário.

 

Art. 8º O início  da operação de instalação flutuante fundeada em  águas jurisdicionais brasileiras,  prevista  no inciso  I do art. 2º desta  Norma,  ficará condicionada à emissão, pela  ANTAQ, de  Termo  de  Liberação  de  Operação,   após   o  cumprimento  das seguintes etapas:

 

I - aprovação em  vistoria técnica a ser realizada  mediante solicitação formal à

ANTAQ;

 

II  -  apresentação   da  licença  de   operação   emitida  pelo   órgão   ambiental competente;

III - Autorização  para operação  expedida pela  Agência  Nacional do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, quando for o caso;

 

IV - Certidão do Corpo de Bombeiros, por ocasião do fundeio; e

 

V - certidão  declaratória  acerca  da disponibilidade do espaço físico  em  águas públicas, expedida pela  Secretaria  do Patrimônio da União  - SPU ou  por outro  ente  com atribuição equivalente, se for o caso;

 

Art. 9º Caberá à ANTAQ a expedição de habilitação ao tráfego internacional de instalação portuária, quando couber,  condicionada à prévia emissão de Termo de Liberação de Operação.

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 10.   As infrações estão  sujeitas  às seguintes penas, aplicáveis separada  ou cumulativamente, de acordo  com  a gravidade  da falta e observadas as demais disposições de norma disciplinadora do procedimento sancionador:

 

I - advertência; II - multa;

III - suspensão; e

 

IV - cassação.

 

Art. 11. As infrações de que trata este  capítulo são classificadas, conforme sua gravidade, em:

 

I - Natureza  leve: a infração  administrativa que preveja a cominação de multa máxima  de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

 

II -  Natureza  média:  a infração  administrativa que  preveja  a cominação de multa  máxima  acima  de  R$ 150.000,00 (cento e  cinquenta mil  reais)  e  até  R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

III -  Natureza  grave:  a infração  administrativa que  preveja  a cominação de multa  máxima  acima  de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)  e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e

 

IV - Natureza  gravíssima: a infração administrativa que preveja a cominação de multa máxima  acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

Art. 12. Constituem infrações  administrativas comuns  a todas  as  instalações especificadas no art. 2º desta Norma:

 

 

 

I - deixar de informar  à ANTAQ, em  até 30 (trinta)  dias  após  a ocorrência do fato, mudanças de endereço ou inclusão de sócios ou administradores que já componham o quadro  societário de outra empresa regulada  pela ANTAQ: multa  de até R$ 10.000,00  (dez mil reais);

 

II - deixar de prestar, nos  prazos  fixados,  ou ainda,  omitir,  retardar ou recusar o fornecimento  de  informações  ou  documentos solicitados pela  ANTAQ: multa  de  até  R$

10.000,00  (dez mil reais);

 

III - deixar de prestar o apoio  necessário às equipes de fiscalização da ANTAQ, garantindo-lhes livre acesso, em qualquer  época, às obras, aos equipamentos, às instalações, bem   assim   o   exame   de   todos   os   documentos  e   sistemas  inerentes   à  gestão   e   ao desempenho operacional, comercial, econômico-financeiro e administrativo: multa  de até R$ 10.000,00  (dez mil reais);

 

IV - adotar  preços  abusivos, em  bases  não  transparentes ou  discriminatórias, ou não  refletindo a complexidade e custos das atividades: multa  de até R$ 20.000,00  (vinte mil reais);

 

V - dar causa,  por qualquer  meio,  a dano  ambiental nas  instalações ou  áreas adjacentes, ou ainda, não adotar as providências necessárias à sua prevenção, mitigação ou cessação: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

 

VI - dar causa,  por qualquer  meio,  a incêndio ou  desastre  nas  instalações ou áreas adjacentes: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

 

VII - construir  e/ou explorar instalação de apoio  ao transporte aquaviário  sem o registro prévio na ANTAQ: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

VIII - transferir a titularidade do registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário: multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº57-ANTAQ, DE 17/09/2021).

 

 

Art. 13.  Constituem  infrações  administrativas específicas  das  instalações de que trata o inciso  I do art. 2º desta Norma:

 

I - alterar a posição de fundeio ou  zona  estacionária da instalação sem  prévia autorização da Marinha do Brasil e comunicação à ANTAQ com  antecedência mínima de 30 dias: multa de até R$ 100.000,00 (cem  mil reais);

 

II - colocar  em risco a segurança da navegação ou provocar  transtornos operacionais  a outras  embarcações  por conta  de ações  ou  omissões em  desconformidade com  as normas  e determinações da Marinha do Brasil: multa de até R$ 100.000,00 (cem  mil reais); e

 

III - deixar de encaminhar, por intermédio do SDP - Sistema  de Desempenho Portuário, no site da ANTAQ, relatório mensal, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, com  discriminação relativa à movimentação de cargas e às atracações das embarcações que demandaram à instalação: multa de até R$ 10.000,00  (dez mil reais);

 

IV - deixar de encaminhar, por intermédio do sistema de acompanhamento de preços  portuários  (Módulo APP), informações relativas  às receitas  auferidas  pelos  serviços prestados  em   suas   instalações,  conforme  estabelecido  em   normativo  específico  a  ser editado pela ANTAQ: multa de até R$ 10.000,00  (dez mil reais).

 

Art. 14.  Constitui   infração  administrativa específica  das  instalações de  que tratam  os  incisos II e III do  art. 2º desta  Norma,  explorar  a instalação para fins  alheios à construção ou reparação  naval, ou a atividades não relacionadas à obra para a qual está vinculada: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 15.  Constituem  infrações  administrativas específicas  das  instalações de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Norma:

 

I -  não  receber  ou não  adotar as providências para solucionar as reclamações ou demandas dos usuários: multa de até R$ 10.000,00  (dez mil reais);

 

II -  não  manter   as  condições básicas   de  que  trata  o  art.  4º  desta  Norma, conforme cronograma firmado  com  a ANTAQ, naquilo que  couber,  quando envolver movimentação de passageiros: multa de até R$ 10.000,00  (dez mil reais); e

 

III -  realizar  movimentação  de  cargas  em   desacordo  com   as  informações prestadas na ficha de registro: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16. A Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro  de 2014, não se aplica às instalações especificadas no art. 2º desta Norma, excetuando-se as especificadas no § 1º.

 

Art. 17. Esta Norma revoga os incisos VIII e XII do art. 2º e o art. 39 do anexo  da

Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.

 Art. 18. As instalações de apoio  ao transporte aquaviário,  passíveis de registro, de que trata a presente Norma,  deverão  obtê-lo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação, sob pena de sanção.

 

Art. 19.  Os  prazos  previstos  nesta  Norma  serão  contados de  acordo  com   o previsto   no  artigo  66  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito  da Administração Pública Federal.

 

Art. 20.  O registro  das  instalações previstas  no  art. 2º,  desta  Norma,  quando localizadas dentro  da poligonal do  Porto  Organizado, não  as exime  do  cumprimento  das regras legais  e regulamentares  relativas  à exploração  de  áreas  e instalações portuárias  sob gestão  da Administração do Porto.

 

Art. 21. As instalações com  acesso ao meio  aquaviário  destinadas à construção e/ou reparação  naval, e, também, utilizadas em movimentação e/ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou  provenientes de transporte aquaviário,  serão  objeto  de autorização, nos termos  da Resolução n° 3.290-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.

 

Art.  22.   Aplicam-se   às   instalações  previstas   no   art.  2º,   desta   Norma,   as disposições da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014.

 

Art. 23. A Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto  de 2014, passa  a vigorar com  a seguinte redação:

 

"Art. 49.......................................

 

.................................................

 

VII - recepcionar e processar o registro  de instalações de apoio  ao transporte aquaviário.   (NR)

 

"Art. 53..........................................

 

..................................................

 

VI - acompanhar  e  avaliar preços  e  tarifas  praticados  no  âmbito  dos  portos organizados,   terminais   de   uso   privado,   estações  de   transbordo   de   carga,   instalações públicas de pequeno porte, instalações portuárias  de turismo  e instalações registradas  junto à ANTAQ." (NR)

 

..................................................

 

Art. 24. É vedada a transferência de titularidade de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário." (NR) (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº57-ANTAQ, DE 17/09/2021).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO - FICHA DE REGISTRO

 

 

DADOS DA EMPRESA

 

01 - Empresa:

 

02 - Endereço da Sede: (Rua, Avenida, etc)

 

 

03 - Número:

 

04 - Complemento:

 

 

05 - Bairro:

 

 

06 - Município:

 

 

07 - UF:

 

08 - CEP:

 

 

09 - (DDD) Telefone:

 

 

10 - (DDD) Fax:

 

11 - CNPJ/MF: (Sede)

 

 

12 - Endereço Eletrônico:

 

RESPONSÁVEL

 

13 - Nome:

 

14 - Cargo

(diretor/administrador/procurador):

 

15 - (DDD) Telefone Fixo e Celular:

 

 

16 - Correio Eletrônico:

 

DADOS DA INSTALAÇÃO

 

17 - Nome da Instalação:

 

18 - Endereço da Instalação:

 

 

19 - Número:

 

20 - Complemento:

 

 

21 - Bairro:

 

 

22 - Município:

 

 

23 - UF:

 

24 - CEP:

 

 

25 - (DDD) Telefone:

 

 

26 - (DDD) Fax:

 

27 - CNPJ/MF: (Instalação)

 

 

28 - Endereço Eletrônico:

29 - Nome do Responsável pela

Instalação:

 

30 - Cargo:

 

31 - (DDD) Telefone Fixo e Celular:

 

 

32 - Endereço Eletrônico:

 

PREENCHIDO PELA ANTAQ

 

33 - Tipo de Instalação:

 

Instalação flutuante fundeada em águas jurisdicionais brasileiras.

 

Instalações com  acesso ao meio  aquaviário  destinadas exclusivamente à construção e/ou reparação  naval

 

Instalações destinadas ao apoio  ao transporte aquaviário  de insumos, equipamentos, cargas de projeto e recursos  humanos necessários à execução de obras de infraestrutura,  cujas operações são desativadas na sua conclusão; ou necessários à atividade  industrial,  quando a movimentação realizada não possua natureza  comercial

 

Instalação portuária pública  de pequeno porte - IP4.

 

Instalação de apoio  ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinados ou provenientes do transporte aquaviário,  desprovidas de equipamentos especializados na movimentação de contêineres e granéis sólidos, líquidos e gasosos, bem  como de instalações contíguas à área de atracação dedicadas à armazenagem e manipulação comercial de cargas e contêineres

 

Terminal de Uso Privado, Estação de Transbordo  de Carga ou Instalação Portuária de Turismo, em operação até dezembro de 2012, desprovido de autorização por se localizar dentro da área de porto organizado ou por não atender a todos  os requisitos especificados no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

 

34 - Nº do Registro:

Local:

Data:

OUTRAS OBSERVAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Referência: Processo nº 50300.000409/2015-12 SEI nº 0152545