Resolução Normativa 05/2016

Em vigor

23/02/2016

50300.001553/2014-87

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35-ANTAQ, DE 17/08/2019 E PELA RESOLUÇÃO Nº 8094-ANTAQ, DE 02/12/2020) RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5-ANTAQ, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO À ...
Texto integral

     AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

 

 

(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35-ANTAQ, DE 17/08/2019 E PELA RESOLUÇÃO Nº 8094-ANTAQ, DE 02/12/2020)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5-ANTAQ, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

 

 

 

 

 

APROVA A  NORMA  PARA OUTORGA DE     AUTORIZAÇÃO À    PESSOA JURÍDICA,  CONSTITUÍDA  NOS TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E     COM     SEDE     E ADMINISTRAÇÃO NO    PAÍS, QUE TENHA POR OBJETO   OPERAR NAS NAVEGAÇÕES DE  APOIO MARÍTIMO, APOIO PORTUÁRIO, CABOTAGEM OU LONGO CURSO.

 

 

 

 

 

O      DIRETOR-GERAL  SUBSTITUTO      DA      AGÊNCIA  NACIONAL     DE TRANSPORTES  AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no  uso  da competência que  lhe é conferida  pelo  art.

27,   inciso    IV da   Lei   nº   10.233,   de   5   de   junho   de   2001   e   pelo   art.   20,   inciso    IV do Regimento Interno,  considerando o que consta  do Processo nº 50300.001553/2014-87 e o que  foi deliberado na 399ª Reunião  Ordinária da Diretoria, realizada em 17 de fevereiro de 2016,

 

 

 

Resolve:

 

 

 

Art. 1º Aprovar a norma  para outorga  de autorização  à pessoa  jurídica, constituída nos  termos   da legislação  brasileira  e com   sede  e  administração  no  país,  que  tenha  por objeto operar nas navegações de apoio  marítimo,  apoio  portuário,  cabotagem ou  longo  curso, na forma do Anexo desta Resolução.

 

 

 

Art. 2º  Fica  revogada   a Resolução   nº   266-ANTAQ,  de  2 de  agosto    de  2004  e derrogada   a Resolução   nº  2.510-ANTAQ,  de  19  de  junho  de  2012,  permanecendo  vigentes   tão somente os artigos 18 a 21.

 

 

 

Art. 3º  Esta Resolução   entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário

Oficial da União.

 

 

 

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA

 

Diretor-Geral Substituto

 

 

Documento assinado  eletronicamente por Fernando José de Pádua Costa Fonseca, Diretor-Geral Substituto,  em 24/02/2016, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento  no art. 1º da Portaria nº 210/2015-DG da ANTAQ.

 

 

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.antaq.gov.br/, informando o código verificador 0028463 e o código CRC

28A5A49F.

 

 

 

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº  5  -  ANTAQ, DE  23  DE  FEVEREIRO  DE  2016,  QUE APROVA A   NORMA   PARA OUTORGA DE    AUTORIZAÇÃO À   PESSOA JURÍDICA, CONSTITUÍDA   NOS     TERMOS   DA    LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E    COM    SEDE    E ADMINISTRAÇÃO NO  PAÍS,  QUE  TENHA  POR  OBJETO    OPERAR NAS  NAVEGAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO, APOIO PORTUÁRIO, CABOTAGEM OU LONGO CURSO.

 

CAPÍTULO I DO OBJETO

Art.  1º          A  presente   Norma     tem     a  finalidade   de   estabelecer   critérios     e procedimentos  para  a  outorga    de  autorização  à  pessoa   jurídica,  constituída  nos    termos    da legislação   brasileira   e com   sede   e  administração  no   País,  que   tenha   por  objeto   operar   nas navegações de apoio  marítimo,  apoio  portuário,  cabotagem ou longo  curso.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º  Para os efeitos  desta Norma, são estabelecidas as seguintes definições:

 

I   -   autorização:   ato   administrativo,   expedido   pela   ANTAQ, que   autoriza    a pessoa  jurídica a operar  na navegação  de apoio  marítimo,  apoio  portuário,  cabotagem ou longo curso, por prazo indeterminado;

 

II  -  embarcação  adequada   à  navegação   pretendida:   embarcação  autopropulsada ou conjugada com  um empurrador/rebocador, capaz  de operar comercialmente, conforme análise técnica  da ANTAQ;

 

III - embarcação de registro brasileiro: a embarcação de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no País ou de pessoa  jurídica brasileira, inscrita  em  órgão do Sistema   de Segurança   do  Tráfego  Aquaviário  -  SSTA, da  Marinha  do  Brasil  e,  no  caso  previsto  no art.

3º, parágrafo único,  da Lei nº 7.652,  de 3 de fevereiro   de 1988, registrada  no  Tribunal   Marítimo,

ou   sob   contrato    de   afretamento   a  casco   nu,   neste   caso,   registrada   no  Registro   Especial Brasileiro  - REB, por  empresa   brasileira  de  navegação,  condicionado  à suspensão provisória de bandeira  no país de origem;

 

IV   -   empresa    brasileira    de   navegação    -   EBN:   pessoa    jurídica   constituída segundo as   leis   brasileiras,   com   sede   no   País,   que   tenha   por   objeto   realizar   o   transporte aquaviário    ou   operar   nas   navegações   de   apoio    marítimo    ou   portuário,    autorizada    pela ANTAQ;

 

V - navegação  de apoio  marítimo: a realizada  em  águas  territoriais nacionais e na

Zona  Econômica para  o  apoio   logístico a embarcações  e  instalações que  atuem   nas

 

atividades  de pesquisa e lavra de minerais  e hidrocarbonetos.

 

VI -  navegação   de  apoio  portuário:  a realizada  exclusivamente  nos  portos  e terminais  aquaviários,  para atendimento a embarcações e instalações portuárias;

 

VII - navegação  de cabotagem: a realizada  entre portos  ou pontos  do território brasileiro, utilizando  a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores;

 

VIII  -   navegação    de longo curso:   a  realizada entre portos brasileiros e

estrangeiros;

IX - proprietário:  pessoa  física  ou  jurídica  em  cujo  nome  estiver  inscrita  ou

registrada a embarcação.

 

CAPÍTULO III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR

 

Art. 3º     A autorização   para  operar   nas   navegações de   apoio   marítimo,    apoio portuário,    cabotagem   e   longo    curso,    somente   poderá    ser   outorgada    a   pessoa    jurídica constituída nos  termos   da  legislação   brasileira,  com   sede   e  administração  no  País,  que tenha por objeto  realizar o transporte  aquaviário  ou apoio   na navegação  pretendida,  e que  atenda    aos requisitos   técnicos, econômicos  e  jurídicos    estabelecidos  nesta    Norma,    na legislação complementar  e  nas  normas    regulamentares  pertinentes  e,  quando   for  o  caso,  nos   Tratados, Convenções e Acordos  Internacionais,  enquanto vincularem  a República Federativa do Brasil.

 

§    1º        A  autorização    terá    vigência    a   partir   da    data    de    publicação   do correspondente    Termo    de    Autorização,    importando    o    exercício     das    operações    pela autorizada  em   plena   aceitação  das  condições  estabelecidas  na  legislação   de  regência,   nesta Norma e no referido Termo de Autorização.

 

§ 2º   É vedada  a transferência  da titularidade  da outorga  de autorização estabelecida no caput deste  artigo.

 

SEÇÃO I

 

DO REQUERIMENTO

 

Art.  4º       O   pedido    de    autorização    deverá    ser    formalizado     pela    empresa requerente   em   requerimento   cujo   modelo   se   encontra    disponível no   sítio   da   ANTAQ na Internet   (www.antaq.gov.br),  nos   termos   dos  ANEXOS A e B desta   Norma,   o qual deverá  ser enviado à ANTAQ juntamente com  os documentos relacionados nos ANEXOS C e D.

 

§   1º Os   documentos   exigidos  neste    artigo   poderão    ser   apresentados   em original,  por qualquer  processo de cópia  autenticada em  cartório ou pela ANTAQ, ou como  cópia de publicação em órgão da imprensa  oficial.

 

§ 1º Os documentos exigidos no caput deste artigo poderão ser apresentados em original ou cópia comum, vedada a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação, exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal. (Alterado pela Resolução nº 8094-Antaq, de 2 de dezembro de 2020)

 

§   2º A  ANTAQ  poderá     solicitar     esclarecimentos,   informações   e  outros documentos  que   sejam   necessários  à  análise   do  requerimento,  concedendo  o  prazo   de  15 (quinze)  dias  úteis  para a requerente  complementar  a documentação, podendo o aludido  prazo ser estendido, a critério da área técnica, desde  que devidamente justificado  pelo  interessado, sem o que o processo deverá ser arquivado.

 

 

 

§ 2º A ANTAQ somente poderá solicitar esclarecimentos, informações e outros documentos que sejam necessários à análise do requerimento em caso de dúvida superveniente, desde que de forma expressamente motivada, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o requerente complementar a documentação, podendo o aludido prazo ser estendido, a critério da área técnica, desde que devidamente justificado pelo interessado, sem o que o processo será arquivado. (Alterado pela Resolução nº 8094-Antaq, de 2 de dezembro de 2020)

 

 

SEÇÃO II

DOS REQUISITOS TÉCNICOS

 

Art. 5º     A empresa   requerente,  estabelecida  na  forma   do   art.  3º  desta   Norma, deverá atender  aos seguintes requisitos  técnicos, alternativamente:

 

I - ser proprietária  de pelo   menos uma embarcação  de bandeira   brasileira que  não esteja   fretada  a  casco    nu  a  terceiros,    adequada   à  navegação   pretendida  e  em   condição  de operação comercial; ou

 

II  -   apresentar   contrato    de   afretamento    de   embarcação    de   propriedade    de pessoa   física   residente  e  domiciliada  no   País  ou   de   pessoa   jurídica  brasileira,   a casco   nu, adequada   à  navegação   pretendida  e  em  condição  de  operação  comercial,  por  prazo  igual  ou superior a 1 (um) ano, celebrado com  o proprietário  da embarcação.

 

§ 1º  A comprovação se dará por meio  da apresentação de:

 

a)  provisão de  Registro  da  Propriedade  Marítima  - PRPM, Título  de  Inscrição   da

Embarcação  - TIE ou Documento Provisório de Propriedade  - DPP;

 

b)    Certificado      de    Segurança      da    Navegação    -    CSN,    Certificado      de Gerenciamento    de    Segurança    -   CGS  ou    Termo    de    Responsabilidade   firmado    com    a Autoridade Marítima, de acordo  com  as regras expedidas  pela Autoridade Marítima;

 

c)   seguro de   danos pessoais  causados por   embarcações   ou   por   sua   carga   -

DPEM, em vigor e com  o respectivo comprovante de quitação  do prêmio;

 

§  2º     O contrato  de  afretamento  de  que   trata o  inciso   II do caput   deste   artigo deverá ser apresentado a esta Agência, devidamente averbado   no respectivo documento de propriedade, e estar registrado  no competente Tabelionato de Notas.

 

Art. 6º   Nos casos  em que a empresa  requerente não se enquadrar  nas hipóteses do art. 5º, poderá  obter a autorização com  base  em  construção ou reforma de embarcação de sua propriedade e de bandeira  brasileira, adequada  à navegação  pretendida, em estaleiro  brasileiro, comprovada por meio  de contrato  em  eficácia,  cuja execução esteja  programada  em  cronograma físico   e financeiro  integrante  do  contrato,  com   início   dado   pelo   primeiro  evento  financeiro, desde que atendidas  as seguintes condições, no caso de construção:

 

I  -   construção   iniciada    com    o   cumprimento   de   10% (dez    por   cento)    do cronograma físico e financeiro, vinculados à aplicação  dos recursos  financeiros na produção da embarcação, tais como  o corte das chapas  e a construção de blocos;

 

II -   ao   final   do   segundo  ano   com   no   mínimo  40% (quarenta   por   cento)   da produção da embarcação edificada, ressalvado  motivo  de força maior reconhecido pela ANTAQ;

 

III  -  não    existência   de  atraso  acumulado,  ressalvado   motivo   de  força  maior reconhecido    pela    ANTAQ,  com    uma    variação    superior    a   20%  (vinte    por    cento)    do cronograma físico e financeiro.

 

§   1º   A  empresa    requerente,   respaldada    neste     artigo,   deverá    apresentar    os seguintes documentos, quando  couber:

 

 

 

a) licença  de construção emitida pela Autoridade Marítima Brasileira;

 

b) arranjo geral da embarcação e plano  de capacidade;

 

c) quadro de usos  e fontes;

 

d)  documento comprobatório  da  propriedade  da  embarcação  a ser construída  ou reformada;

e) contrato de construção ou reforma devidamente assinado entre as partes, acompanhado de  relatório,  firmado  pelo  procurador  ou  mandatário  da requerente  e pelo responsável  técnico,  acompanhado  de  Anotação de  Responsabilidade  Técnica -  ART, informando a evolução da construção ou reforma e o andamento da execução financeira;

 

f) contrato  de financiamento com  o Agente  Financeiro  do Fundo  da Marinha

Mercante  - FMM.

 

§ 2º Para fins de acompanhamento, a requerente deverá encaminhar à ANTAQ, trimestralmente   no   caso   de   construção   ou   reforma,   relatório   firmado   pelo   procurador     ou mandatário   da  requerente e  pelo  responsável técnico, acompanhado  de  Anotação     de Responsabilidade  Técnica   -  ART, informando   a  evolução  da  construção   ou   reforma,   bem como  o andamento da execução financeira.

 

§ 3º  A autorização com  base em reforma de embarcação estabelecida no caput deste  artigo não concede à empresa  o direito ao afretamento.

 

Art. 7º   A requerente poderá obter autorização para obtenção de financiamento com recursos  do Fundo de Marinha Mercante  - FMM para a construção de embarcação adequada     à navegação     pretendida,    em     estaleiro     brasileiro,     e    para    pré-registro     de  embarcação  em construção,  em  estaleiro  brasileiro,  no  Registro  Especial  Brasileiro  - REB, nos  termos  do art. 4º,

§ 1º do Decreto  nº 2.256, de 17 de junho  de 1997, e nestes  casos,  sem  direito  de afretamento de

embarcação, enquanto não for comprovado que a construção de embarcação, objeto   do financiamento  ou   do   pré-registro  no   REB, cumpriu   o  requisito  do  inciso   I, do art. 6º desta Norma.

 

Art. 8º    É vedado,  em  qualquer  hipótese, o  uso  de  uma  mesma  embarcação para cumprimento, por pessoas jurídicas  diferentes, dos  requisitos  estabelecidos nos  arts.

5º, 6º e 7º desta Norma.

 

 

SEÇÃO III

 

DOS REQUISITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS

 

Art. 9º    A empresa  requerente deverá  comprovar  ter boa  situação  econômico- financeira,  devendo apresentar:

 

I - patrimônio líquido  mínimo de:

 

a)  R$ 2.500.000,00   (dois   milhões  e  quinhentos  mil  reais),   para  a navegação   de apoio  marítimo;

 

b)   R$  1.250.000,00    (um    milhão    e   duzentos   e   cinquenta  mil   reais),   para   a navegação  de apoio  portuário.

 

c) R$ 6.000.000,00  (seis milhões de reais), para a navegação  de cabotagem;

 

d) R$ 8.000.000,00  (oito milhões de reais), para a navegação  de longo  curso;

 

§  1º     A fim   de  comprovar   o  disposto  no   inciso    I  do caput   deste    artigo,   a empresa     requerente     deverá     apresentar    balanço     patrimonial     e    demais    demonstrações contábeis do último  exercício  social,  vedada  a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,  já  exigíveis    e  apresentados  na  forma  da  lei,  auditados   de  forma  independente, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

 

§ 2º No caso   de pessoa  jurídica recém-criada,  deverá ser apresentado  Balanço  de

Abertura, relativo à sua constituição.

 

§ 3º   A pessoa  jurídica ficará dispensada do requisito  estabelecido no inciso  I

do caput deste  artigo quando  tenha por objeto  operar:

 

I - nas  navegações de apoio  marítimo  ou  de apoio  portuário,  exclusivamente com  embarcações com  potência de até 2.000 (dois mil) HP.

 

II -  na  navegação   de   cabotagem,  exclusivamente  com   embarcações   de   porte bruto inferior a 5.000 (cinco  mil) TPB;

 

§  4º     A pessoa   jurídica   que   esteja   enquadrada    como   Microempresa   - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, assim   definidas  no Estatuto  Nacional  da Microempresa  e  da Empresa de Pequeno Porte, ficará dispensada de apresentar a auditagem  de que trata o §

1º, bem  como  do patrimônio líquido  mínimo exigido  no inciso  I do caput deste  artigo.

 

§ 5º  As empresas que não possuírem o Patrimônio  Líquido exigido  por ocasião do término  do   último   exercício   social,   poderão   apresentar  balanço  intermediário,  comprovando que já possuem tal valor, constando a integralização do capital,  com  a cópia  do  livro  diário  e  a alteração   contratual   devidamente  atualizada   e  registrada   na  Junta Comercial.

 

§ 6º  É vedada  a outorga de autorização para empresas com  patrimônio líquido negativo.

 

SEÇÃO IV

 

DOS REQUISITOS JURÍDICO-FISCAIS

 

 

 

Art. 10.  A empresa  requerente deverá atender  aos seguintes requisitos  jurídico- fiscais:

 

I  -  prever,   em   seu   objeto social, atividade adequada   à(s)   navegação(ões) pretendida(s), possibilitando-lhe a operação em uma ou mais modalidades;

 

II  -  apresentar   documentação  comprobatória    de    sua    regularidade   perante    as Fazendas   Federal,   Estadual   e   Municipal  da   sede   da   pessoa   jurídica,   de   que   se   encontra regular   perante    o   Instituto    Nacional   do   Seguro   Social   -  INSS,  o   Fundo   de   Garantia   do Tempo   de Serviço  - FGTS e de que  não  possui  qualquer   registro  de processos  de falência   ou recuperação judicial e extrajudicial.

 

II - apresentar documentação comprobatória de sua regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica e de que não possui qualquer registro de processos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, vedada a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação, exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal. (Alterado pela Resolução nº 8094-Antaq, de 2 de dezembro de 2020)

 

 

Parágrafo  único.     A fim   de  comprovar   o  disposto no   inciso   I deste   artigo,   a empresa   deverá  apresentar   ato  constitutivo,  estatuto   ou  contrato   social,    declaração  de  firma individual  ou requerimento  de empresário  em  vigor, devidamente registrado   na Junta  Comercial e,  no   caso     de  sociedade  por  ações,   acompanhado  dos   documentos  de  eleição    de   seus administradores com  mandato  em vigor.

 

§ 1º     A fim   de  comprovar   o  disposto no   inciso   I deste   artigo,   a empresa   deverá  apresentar   ato  constitutivo,  estatuto   ou  contrato   social,    declaração  de  firma individual  ou requerimento  de empresário  em  vigor, devidamente registrado   na Junta  Comercial e,  no   caso     de  sociedade  por  ações,   acompanhado  dos   documentos  de  eleição    de   seus administradores com  mandato  em vigor. (Alterado pela Resolução nº 8094-Antaq, de 2 de dezembro de 2020)

 

§ 2º A Certidão de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal do Brasil, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, serão obtidas pela ANTAQ mediante consulta aos sítios dos órgãos competentes. (Incluído pela Resolução nº 8094-Antaq, de 2 de dezembro de 2020)

 

§ 3º Caso a consulta de que trata o § 2º deste artigo não resulte na emissão da certidão respectiva, a ANTAQ oficiará ao interessado para que no prazo de até 15 (quinze) dias úteis apresente a documentação, sob pena de arquivamento do processo de outorga. (Incluído pela Resolução nº 8094-Antaq, de 2 de dezembro de 2020).

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AUTORIZAÇÃO E DA OPERAÇÃO SEÇÃO I

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AUTORIZAÇÃO

 

Art. 11.   A empresa   brasileira  de  navegação   fica obrigada  a manter   as  condições técnicas, econômico-financeiras e jurídico-fiscais indispensáveis para a continuação da operação na navegação  autorizada,  devendo  apresentar  à ANTAQ, sempre  que  requerida,  a comprovação do atendimento aos requisitos  estabelecidos nesta Norma.

 

Parágrafo único. Caso a empresa brasileira de navegação apresente patrimônio líquido abaixo dos valores mínimos exigidos no inciso I do caput do art. 9º desta Resolução, a comprovação do atendimento aos requisitos econômico-financeiros estabelecidos nesta Resolução poderá ser feita mediante o envio de Relatório elaborado por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e assinado conjuntamente ao representante legal da empresa, demonstrando sua capacidade de continuidade operacional e solvência, o qual deverá ser analisado e, se for o caso, aprovado pela ANTAQ. (Incluído pela Resolução nº 8094-Antaq, de 2 de dezembro de 2020)

 

Art. 12.  A empresa  brasileira de navegação, no prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorrência, deverá informar,  por meio  de envio  de cópia  de documentação comprobatória, entre outros  fatos relevantes:

 

 

I  -  a  paralisação   da  prestação   do  serviço autorizado   ou   da  atividade da

empresa;

 II  -   as alterações   de denominação   social, as mudanças de endereços, substituições de administradores, alterações de controle  societário;

 

III  -  as  alterações  patrimoniais  relevantes   oriundas   de  aumento  ou  redução   de capital,    passivo    a   descoberto   e   redução    do   patrimônio   líquido    a   valores    inferiores    ao exigido  nesta Norma.

 

 

SEÇÃO II

 

DA OPERAÇÃO

 

Art.   13.  A   empresa     brasileira    de    navegação    deverá    iniciar    a    operação pretendida    em    até    180   (cento    e   oitenta)    dias    da   data    de    publicação   do    Termo   de Autorização.

 

§ 1º O início  da operação  de  que  trata este  artigo  deverá  ser comunicado  à

ANTAQ dentro  do prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato.

 

§   2º O   prazo  para   a   empresa    autorizada    entrar   em operação poderá ser ampliado  pela ANTAQ, mediante requerimento tempestivo devidamente justificado.

 

§  3º Para  as empresas   que obtiveram    outorga com fulcro no art. 6º desta Norma, o prazo será de 30 (trinta) dias a partir da conclusão da construção ou reforma.

 

 

§ 4º A empresa autorizada a operar na navegação de apoio portuário deverá aderir ao Sistema  de Desempenho  da Navegação  - SDN  (módulo  apoio  portuário),  nos termos  e condições estipulados  na  norma  que  estabelece  essa  obrigatoriedade,  compa tibilizando  o  cumprimento   das obrigações  ali estabelecidas  com  as estipuladas  na  presente  Resolução  Normativa.  (Incluído  pela Resolução Normativa nº 35-ANTAQ,  de 17/08/2019)

 

 

Art. 14.   O transporte  nas navegações de cabotagem e longo  curso e a operação nas navegações de  apoio   marítimo  e  apoio   portuário   pela  empresa   brasileira  de  navegação serão exercidos   em   regime   de  liberdade   de  preços   dos   serviços,   tarifas  e  fretes  e  em ambiente de  livre e aberta  competição, conforme  disposto nos  artigos  43 e  45 da  Lei nº

10.233,   de  5  de  junho   de  2001,  cabendo  à  ANTAQ reprimir  toda  prática  prejudicial   à competição, aos usuários,  bem  como  o abuso  do poder econômico.

 

Parágrafo  único. A Agência, ao  tomar  conhecimento  de  fato  que  configure   ou

possa configurar infração à ordem econômica,   deverá comunicá-lo   ao Conselho

Administrativo  de Defesa Econômica  -  CADE do Ministério  da  Justiça  ou à  Secretaria de

Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda,  conforme o caso.

 

Art. 15.   O exercício  da fiscalização pela  ANTAQ não   atenua,   limita  ou  exclui   a responsabilidade da empresa  brasileira  de navegação  de arcar com  todos  os prejuízos  que vier a causar ao poder público, aos usuários  e a terceiros.

 

Art. 16.   Ao  iniciar   a  operação,   a  EBN  deverá   informar   à  ANTAQ, dentro   do prazo    de    30   (trinta)    dias,    toda    embarcação    brasileira    empregada    pela    empresa     nas navegações de apoio  marítimo,  apoio  portuário,  cabotagem e longo  curso  e, para tanto,  a EBN deverá  encaminhar  à ANTAQ, no  que  couber,   os  documentos  listados no  § 1º  do  art. 5º  desta Norma.

 

§   1º Cumpre igualmente à   empresa    brasileira de navegação comunicar à ANTAQ, até o final do mês  subsequente à ocorrência do fato, alterações de qualquer  tipo na frota em  operação, como  por exemplo, a inclusão ou  a exclusão  de embarcação, a entrada ou retirada de operação, a alteração  ou perda de classe,  a docagem, a alienação, bem  como  todo  e qualquer sinistro   que se verificar com   a embarcação  ou  outros   motivos referentes  à paralisação  eventual da embarcação superior a 90 (noventa)  dias.

§ 2º   A inclusão ou alienação de embarcação  deverá ser comunicada por meio  de envio  de cópia de documentação comprobatória.

 

Art. 17.   A empresa    brasileira   de   navegação   deverá   manter   aprestada    e   em operação  comercial,  conforme  as  regras  estabelecidas em  norma  específica, no  mínimo, uma embarcação  na  navegação   autorizada   e,  no  caso    de  uma  paralisação   eventual   superior  a  90 (noventa)   dias  contínuos,   apresentar  justificativa    devidamente  comprovada  para  apreciação  e decisão  pela ANTAQ.

 

§  1º     A embarcação  de   que   trata este   artigo  deverá   possuir   registro   brasileiro apresentado pela empresa  brasileira de navegação  ou, no caso  de autorização com  base  no inciso II do art. 5º, afretada  a casco  nu,  por prazo  igual ou  superior  a 1 (um)  ano,  para as navegações de apoio  marítimo,  apoio  portuário  e cabotagem.

 

§ 2º  No caso de autorização para construção com  base art. 6º, a embarcação de que trata o  caput   deste   artigo  poderá  ser  uma  embarcação  afretada  até  que  a empresa  brasileira de navegação  receba a embarcação em construção e passe  a operá-la.

 

§ 3º   No  caso   de  autorização  com   base  no  art. 7º,  a partir do  momento em  que forem   atendidas   as  condições  estabelecidas  no   art.  6º,   a  empresa    brasileira   de   navegação poderá   pleitear   a   adaptação   de   sua   autorização   com    base   nesse inciso, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.

 

§ 4º   No caso  de pessoa  jurídica que esteja  enquadrada  como  Microempresa - ME ou Empresa  de Pequeno Porte - EPP, assim  definidas  no Estatuto  Nacional  da Microempresa e da Empresa  de  Pequeno Porte,  o prazo  a que  se  refere o caput   deste   artigo  é de 180 (cento  e oitenta)  dias.

 

§ 5º   Caso  a justificativa   seja aceita  pela  ANTAQ, o prazo  a que  se refere o caput poderá  ser estendido a pedido  da autorizada,  vedado  o direito  de afretamento por tempo  ou por viagem  até o cumprimento do disposto no caput deste  artigo.

 

Art. 18.     A empresa    brasileira   de   navegação   se   obriga   a operar   na   navegação autorizada  com  observância das características  próprias da operação, das normas  e regulamentos pertinentes e sempre  de forma a satisfazer os requisitos  de regularidade,  continuidade, eficiência, segurança,  atendimento ao interesse  público  e a preservação  do meio  ambiente.

 

Art.  19.       A  empresa    brasileira    de   navegação    deverá    permitir    e   facilitar   o exercício     de    fiscalização,   em    qualquer    época,    pelos    técnicos   da   ANTAQ  ou    por   ela designados, bem  assim  prestar informações de natureza  técnica, operacional, jurídico- fiscal, econômica  e   financeira   vinculadas    à  autorização,   nos   prazos   que   lhe   forem assinalados.

 

SEÇÃO III

DA EXTINÇÃO

Art. 20.   A autorização poderá  ser extinta  por sua plena  eficácia,  por renúncia,  por falência    ou  extinção   da  pessoa   jurídica  autorizada,   ou,  ainda,  pela  ANTAQ, por  anulação  ou cassação, mediante processo regular, nas seguintes hipóteses:

 

I   -   anulação,    quando    eivada    de    vícios    que    a   tornem    ilegal,    ou    quando constatado que a pessoa  jurídica autorizada  apresentou documentação irregular ou usou  de  má-fé nas informações prestadas,  independentemente de outras penalidades cabíveis;

II - cassação, por interesse  público  devidamente justificado  ou,  a critério  da

ANTAQ, considerada a gravidade da infração,  quando:

a) o objeto  da autorização  não  for executado  ou  o for em  desacordo  com  as normas  aprovadas  pela ANTAQ e pelos  demais  órgãos competentes;

 

b) não forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas;

 

c) não for atendida  intimação  para regularizar a operação autorizada;

 

d) for impedido ou dificultado o exercício  da fiscalização pela ANTAQ;

 

e) não forem prestadas  as informações solicitadas  pela ANTAQ, para o exercício  de suas atribuições;

 

f) for cometida infração  contra  norma  instituída  pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassação;

 

g) houver  perda  das  condições indispensáveis ao cumprimento do  objeto  da autorização;

 

h)  ficar  constatado  que  as  condições  técnicas, econômicas,  financeiras   ou administrativas  da  empresa   brasileira  de  navegação   autorizada  não  mais  satisfazem   às condições necessárias ao pleno  desenvolvimento do objeto  da outorga.

 

 

 

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.     É facultado  à ANTAQ autorizar   a empresa   de  navegação   a operar   nas navegações   de   apoio    marítimo,    apoio    portuário,    cabotagem  e   longo    curso    em    caráter especial, no caso de interesse público  e de emergência, devidamente caracterizados.

 

§  1º    A autorização   em   caráter  de   emergência   vigorará   por  prazo   máximo e improrrogável   de   180   (cento   e   oitenta)   dias,   não   gerando   direitos   para   continuidade  da referida autorização.

 

§ 2º   A liberdade  de preços   de que  trata o art. 14 não  se aplica  à autorização  em caráter   de   emergência,   sujeitando-se   a   empresa    brasileira   de   navegação, nesse    caso,   ao regime de preços  estabelecido pela ANTAQ.

 

Art. 22.    A empresa   brasileira  de  navegação   devidamente   autorizada   a  operar  na navegação    de   longo     curso    deverá,     obrigatoriamente,   realizar   o   credenciamento   prévio perante  a ANTAQ para a realização  de transporte nos acordos  bilaterais.

 

Art. 23.     A empresa  brasileira  de  navegação  que  não  encaminhar a documentação e   as   informações    solicitadas    ou,   de   algum    modo,    dificultar    ou    criar obstáculos à  ação da  ANTAQ, sujeitar-se-á  às  sanções  cabíveis, inclusive à  cassação da autorização.

 

Art. 24.     Os  prazos    que   trata  esta   Norma    são   contados   de   acordo    com    o disposto  na  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no âmbito  da Administração  Pública Federal.

 

Art. 25.      A  pessoa    jurídica   já   detentora    de   Autorização    para   operar   como empresa  brasileira   de   navegação, regularmente  emitida  em   conformidade  com   as  normas  até então  vigentes,  deverá se adaptar às disposições desta  Norma  no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente  quanto     à  adequação  da(s)     embarcação(ões)     de     sua     frota  à  navegação pretendida.

Parágrafo único.   A ANTAQ fiscalizará o cumprimento do disposto neste  artigo e aplicará as penalidades cabíveis  no caso de inobservância das disposições desta Norma.

Art. 26.  Ficam  revogadas  todas  as disposições da Resolução  nº 2.510, de 19 de junho de 2012, com  exceção dos artigos 18 a 21.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO  A

 

 

 

 

MODELO DE REQUERIMENTO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EMPRESA BRASILEIRA OPERAR NAS NAVEGAÇÕES DE LONGO CURSO, CABOTAGEM, APOIO MARÍTIMO OU APOIO PORTUÁRIO.

 

 

 

Ilmo. Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional  de Transportes  Aquaviários - ANTAQ

 

 

 

A  Empresa                                                                                                                                 ,  inscrita   no CNPJ/MF  sob  o nº                                                               , vem  por meio  deste  requerimento  e dos formulários    a    seguir,    solicitar    autorização    para    operar    como    Empresa    Brasileira    de Navegação na(s):

 

(   )  Navegação de Apoio Marítimo, ou

 

(   )  Navegação de Apoio Marítimo operando exclusivamente com  embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP.

 

(   )  Navegação de Apoio Portuário, ou

 

(   )  Navegação de Apoio Portuário operando exclusivamente com  embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP.

 

(   )  Navegação de Cabotagem,  ou

 

(   )  Navegação de Cabotagem  operando exclusivamente com  embarcações de porte bruto inferior a 5.000 (cinco  mil) TPB.

 

(   )  Navegação de Longo Curso.

 

(   )  Com finalidade  específica  de obter financiamento junto ao Fundo da Marinha Mercante  - FMM, para fins de construção de embarcação em estaleiro  brasileiro, neste  caso sem  direito a afretamento de embarcação.

 

(   )  Com finalidade  específica  de obter o pré-registro de embarcação em construção no Registro Especial Brasileiro, nos termos  do art. 4º, § 1º do Decreto  nº 2.256, de 17 de junho de 1997, neste  caso sem  direito a afretamento de embarcação.

 

 

 

 

 

 

Descrição     da(s)  atividade(s),  especificando o(s) tipo(s)   de    atividade(s) inicialmente   pretendida(s)    nas    navegações   de    apoio     e,    no    caso    de    apoio portuário,   especificá-las de  acordo   com   a  norma  que  estabelece  as  atividades

 

executadas nos portos e terminais aquaviários por empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na  navegação de apoio portuário, aprovada pela  Resolução nº 1.766-ANTAQ,  de  23  de  julho  de  2010,  bem como especificando  o(s)  tipo(s) de carga(s) e  a rota(s) inicialmente  pretendida(s)  nas  navegações de cabotagem e longo curso.

 

Neste ato, representada por ,inscrito (a)

no CPF/MF sob o n.º   .

 

 

 

 

Termos em que, Pede deferimento.

 

  ,   de   de   .

 

 

 

 

Declaro  para os  devidos fins, sob  pena  de responsabilidade administrativa,  nos  termos  da legislação  vigente, que fico responsável pelas informações acima, a qual assino  e dou fé.

 

 

 

 

 

 

Nome

 

 

 

 

 

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO B

 

 

 

FORMULÁRIO DE CADASTRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO

 

 

 

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: Nome fantasia:

 

CNPJ:

Inscrição Estadual: Inscrição

Municipal:

Endereço:

Complemento: Bairro: UF: Município:

CEP:

País: Telefone: Fax: Celular:

E-mail: Sítio da Internet:

PROCURADOR OU MANDATÁRIO

Nome:

 

Instrumento autorizativo:

Data de Emissão: [informar] Data de Validade: [informar]

Local de registro:

Endereço:

Telefone: Fax: Celular:

E-mail:

 

 

 

 

_____________________________________________

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO C

 

 

HABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMBARCAÇÃO

 

(Documentos a serem anexados  ao Requerimento de Autorização para operar como

Empresa Brasileira de Navegação)

Embarcação (nome  da embarcação):

Registro da Embarcação

 

(  ) PRPM - Provisão de Registro de

Propriedade Marítima

(embarcações com AB maior que

100), ou

(  ) TIE - Título de Inscrição de

Embarcação (embarcações

com AB igual ou inferior a 100), ou

(  ) DPP - Documento Provisório de Propriedade de Propriedade

Condição  para Operação da Embarcação

 

(  ) CSN - Certificado de Segurança da Navegação, ou

(  ) CGS - Certificado de Gerenciamento de

Segurança, ou (  ) Termo de Responsabilidade

firmado com a Autoridade Marítima

Seguro

 

(  ) Seguro DPEM - Seguro de danos pessoais  causados  por embarcações ou por sua carga.

Embarcação  Afretada a Casco Nu (se aplicável)

 

( ) Contrato de Afretamento registrado e averbado no Tribunal Marítimo (embarcações com

AB maior que 100)

 

(  ) Termo de Entrega de Embarcação

Embarcação  em Construção ou Reforma (se aplicável)

 

 

 

 

(  ) Contrato de construção  ou reforma de embarcação

 

 

 

(  ) Cronograma de produção  e financeiro da construção  ou reforma com ART

(  ) Quadro de Usos e

Fontes

(  ) Arranjo geral de plano de capacidade

 

 

(  ) Licença da Autoridade Marítima para construção  de embarcação (  ) Licença Provisória para Entrada em Tráfego

 

(  ) Documento de propriedade

 

(  ) Contrato de financiamento  com o agente financeiro do

FMM

 

 

 

 

ANEXO D

 

 

 

HABILITAÇÃO DA EMPRESA

 

 

(Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação)

 

(  ) Contrato Social com a previsão da navegação pretendida em seu objeto social

(  ) Contrato/Estatuto Social

(  ) Declaração de Firma

Individual

(  ) Requerimento de empresário

 

(  ) Ata de Eleição dos administradores  com mandato  em vigor, para as sociedades por ações

Demonstrações contábeis

 

(  ) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis auditadas do último Exercício Social, ou

 

(  ) Balanço de abertura no caso

de empresa recém-

criada, relativo a sua constituição

 

(  ) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último Exercício Social (exclusivamente para ME e EPP), ou Certidões

 

 

(  ) Certidão Negativa de Falência / Recuperação Judicial / Recuperação  Extrajudicial

 

(  ) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual

 

(  ) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal

 

(  ) Procuração

 

(   ) Outros: _______________________________________________________________________________

 

 

 

Referência: Processo no 503O O.001553/2014-87 SEI no 0028463